A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa de São Paulo concluiu que todos os envolvidos têm responsabilidade pelo uso de fontes radioativas com baixo rendimento nos serviços de radioterapia na Beneficência Portuguesa de Santos e em hospitais de Bauru e Marília. O documento, que será encaminhado para diversas autoridades e órgãos com poder de ação, afirma que os elementos levantados na investigação são plausíveis de penalização daqueles que, eventualmente, realizaram condutas indevidas, colocando em risco a saúde da população em tratamento de câncer ou obtendo para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio. O relatório final foi votado na manhã desta quarta-feira, dia 3, com aprovação unânime dos deputados.

Por envolvidos, entenda-se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e as vigilâncias sanitárias estadual e municipais, que foram condescendentes com os serviços de radioterapia, permitindo que continuassem funcionando apesar do rendimento abaixo do permitido; a Unirad, empresa que terceirizava o serviço na Beneficência Portuguesa de Santos,, e o próprio hospital, por ter falhado na função de monitorar e fiscalizar o serviço prestado pela contratada.

O deputado estadual Fausto Figueira (PT), presidente da Comissão de Saúde e Higiene da Assembleia e membro efetivo da CPI, acrescentou novas providências ao texto do relator Uebe Rezeck, como a de solicitar ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) que apure eventuais infrações éticas dos médicos envolvidos (Joaquim Gomes de Pinho, Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos Novaes e Hilário Romaneze Cagnacci, ex-sócios da Unirad) e ao Ministério Público Estadual, para que apure e adote medidas nas esferas criminal, cível e com base no direito do consumidor.

A indicação ao governador de São Paulo para que encaminhe projeto de lei isentando impostos e taxas na compra de aparelhos a serem utilizados em serviços de radioterapia, Fausto  acrescentou que igual providência seja solicitada ao presidente da República em relação aos tributos federais. Com isso seria possível baratear o custo do equipamento e facilitar a renovação do serviço no país.

O deputado também teve aprovada proposta de enviar moção ao presidente da República, determinando ao Ministério da Saúde que seja reestruturado o serviço de radioterapia no Brasil, possibilitando acesso ao tratamento de 140 mil pacientes hoje privados desse atendimento.

Em sua conclusão, o relator acrescentou que “lamentavelmente, no caso de Santos, não poderemos classificar apenas de negligência, pois ficou explícita nos depoimentos a reiterada prática de atos incompatíveis com a ética e decoro médicos e, quiçá, até mesmo criminosos”, referindo-se à ação aberta pelo Ministério Pública contra uma outra empresa do médico Hilário Romanezi Cagnacci em sociedade com sua filha, a médica  Paula Henriete Cagnacci.

Peregrinação - Fausto, que foi quem encaminhou à CPI o pedido de investigação dos fatos ocorridos em Santos, garantiu que o relatório será alvo de peregrinação dos deputados junto às autoridades competentes, para que ocorram os desdobramentos necessários capazes de alterar a situação da radioterapia no país. “É obrigação que não fique burocraticamente em relatório. É um compromisso que temos com os pacientes e com a ética médica”.

O deputado se declarou gratificado por participar da CPI, que exerceu seu papel de maneira suprapartidária. “A CPI prestou serviço ao desnudar toda uma crise que existe na saúde e na radioterapia, foi uma investigação que honra a Casa. A CPI denuncia e constata o exercício da má medicina, busca caminhos para que fatos como esses não se repitam”, disse o parlamentar, que cobrou da Secretaria Estadual da Saúde o acompanhamento dos pacientes submetidos à radioterapia durante o período investigado, para conhecer a evolução do quadro.

Providências – Diante da análise dos documentos e os depoimentos prestados durante a investigação, a CPI decidiu pelas seguintes providências:

- Enviar moção de apelo ao Ministério da Educação para que no uso de suas atribuições sejam observados a lei 10.861 de 2004 e o decreto 7773 de 2006, no que toca ao funcionamento nos cursos de medicina;

- Indicação ao governador de São Paulo para que encaminhe projeto de lei criando cargos de médico-perito dentro da estrutura do serviço público estadual, a fim de agilizar as perícias médicas judiciais;

- Indicação ao governador de São Paulo para que encaminhe projeto de lei isentando impostos e taxas na compra de aparelhos a serem utilizados em serviços de radioterapia. A mesma providência será solicitada ao presidente da República com relação aos tributos federais.

- Moção ao presidente da República para que determine à CNEN e à Anvisa que adotem providências para que cumpram a fiscalização institucional de promover a proteção da saúde da população;

- Moção ao presidente da República para que determine ao Serviço Único de Saúde (SUS) que reconheça tratamentos com aparelho de acelerador linear a ser utilizado em serviços de radioterapia. E também determine ao Ministério da Saúde para que seja restruturado o serviço de radioterapia no Brasil, possibilitando acesso ao tratamento de 140 mil pacientes hoje privados desse atendimento;

- Oficio ao Ministério Público Estadual , à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública Estadual, para que façam cumprir a lei estadual 10083/98 que considera infração sanitária, para fins deste código e de suas normas técnicas, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normais legais e regulamentos que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde;

- Oficio ao Ministério Publico Estadual e à Procuradoria Geral do Estado para que encaminhem à Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa os resultados das investigações mencionadas;

- Envio de cópia do relatório ao CRM de São Paulo para que apure eventuais infrações éticas dos médicos envolvidos e ao Ministério Público Estadual para que apure e adote medidas nas esferas criminal, cível e com base no direito do consumidor.

O relatório será publicado no Diário da Assembléia e enviado à mesa diretora da Casa, ao governador de São Paulo, à Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à CNEN, Anvisa, vigilâncias sanitárias estadual e municipais, Procuradoria Geral do Estado, Ministério da Saúde, Congresso Nacional, além de todos os organismos que colaboraram nos trabalhos.

Integram a CPI os deputados José Bittencourt (PDT), presidente; Pedro Tobias (PSDB), vice-presidente; Uebe Rezeck (PMDB), relator; Milton Flávio (PSDB), João Barbosa (DEM), Otoniel Lima (PTB), Gilmaci Santos (PRB), Fausto Figueira e Beth Sahão (ambos do PT), membros efetivos.