O deputado estadual Fausto Figueira (PT) disse em pronunciamento no plenário da Assembléia Legislativa nesta quarta-feira (02/08) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar restrições para a instalação de Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs) vai pôr em xeque a alardeada transparência do governo do PSDB em São Paulo. “Chegou a hora de ser provada a suposta transparência dos tucanos em São Paulo. Vamos ver se concordam, por exemplo, que investiguemos as mazelas da Febem, entre os quais os gastos de R$ 2 mil mensais por interno, e se há recuperação para os que infringiram a lei”, cobrou o deputado.

Nas palavras de Fausto Figueira, a transparência defendida pelos tucanos não passa de retórica: “Esta Casa aprovou uma lei que permitia aos deputados estaduais no exercício de seus mandatos entrar em repartições públicas para fiscalizá-las e requerer documentos. Mas o ex-governador Geraldo Alckmin foi ao Supremo Tribunal Federal e impediu que a lei entrasse em vigor”.

Para Fausto Figueira, atual 1º secretário da Assembléia Legislativa, a decisão do STF consagra a CPI como instrumento das minorias parlamentares e devolve ao Parlamento paulista a prerrogativa de fiscalizar o Poder Executivo. “As CPIs são instrumentos legítimos do Legislativo. Lamentavelmente, somente no ocaso de nossos mandatos, por força da decisão do STF, poderemos instalar CPIs para fiscalizar o Poder Executivo. Temos quase 70 pedidos de CPIs que perambulavam pela Casa sem nenhuma possibilidade de instalação”.

Figueira lembrou que a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa protocolou Projeto de Resolução propondo adaptações no Regimento Interno,. conforme o que a Constituição Federal determina para a instalação de CPIs. “Havendo prazo e objeto definidos, mais a assinatura de um terço dos deputados, automaticamente a CPI está aprovada”, observou. De acordo com ele, isso impediria as manobras dos tucanos paulistas, que, se valendo do Regimento Interno, impediam o funcionamento de CPIs ao determinarem também a aprovação em plenário, onde detêm maioria folgada.

“A CPI é um dos mais importantes instrumentos de fiscalização por parte das minorias. Isto está consagrado na Constituição Federal. Enquanto a sociedade discutia as mazelas da Febem, esta Casa era impedida de debater o assunto. Temos agora a oportunidade de tratar desta e de outras questões, como os custos das obras na calha do rio Tietê, os gastos no Rodoanel ou o direcionamento de verbas de publicidade da Nossa Caixa”, concluiu Fausto Figueira.